Texto da Redação

PROJETO DE LEI2952-A/2014

EMENTA:
    ALTERA A LEI Nº 3.977, DE 4 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, EM COPOS DESCARTÁVEIS, DA RESPECTIVA CAPACIDADE DE MILILITROS ESTAMPADOS E VISÍVEIS.

Autor(es): Deputada CIDINHA CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 3.977, de 4 de outubro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. (NR)"

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2018.
Deputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA

Autora do Projeto de Lei nº 2952/2014: Deputada CIDINHA CAMPOS
Aprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.

Informações Básicas

Código20140302952Protocolo22357/2014
AutorCIDINHA CAMPOSRegime de
Tramitação
Ordinária

Datas
Entrada04/30/2014Despacho04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação10/30/2018Data de Entrada10/25/2018Data da Publ.10/31/2018
ComissãoComissão de RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

Observações:



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