Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 3898, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2937/2014, QUE “ALTERA A LEI 3898, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA DEFICIENTES FÍSICOS.”
Autora do Projeto : Deputada CIDINHA CAMPOS
Autora da Emenda : Deputada LUCINHA
Relator : Deputado MÁRCIO PACHECO
(CONTRÁRIO)
I – RELATÓRIO Trata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2937/2014, alterando o dispositivo referente à multa por não cumprimento da Lei.
II – PARECER DO RELATOR
A emenda apresentada altera o dispositivo referente à multa pelo não cumprimento da Lei, desvinculando sua aplicação daquilo que estipula o Código de Defesa do Consumidor.
Entendemos que as normas deste Código são as que melhor defendem os interesses dos cidadãos e, desta forma, apresentamos parecer CONTRÁRIO à referida emenda.
Sala das Comissões, em 15 de junho de 2017(a) Deputado MÁRCIO PACHECO – Relator.
A COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2937/2014.
Sala das Comissões, em 22 de junho de 2017.(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO.
Informações Básicas
Código |
20140302937 |
Protocolo |
22341/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 06/13/2017 | Data de Prazo | 06/27/2017 |
| Comissão | Comissão de Pessoa com Deficiência | Objeto de Apreciação | Emenda |
| Nº Objeto | 20140302937 | Data da Distribuição | 06/13/2017 |
| Ata | 0003/2017 | T. Reunião | Extraordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Contrário | Data da Reunião | 06/22/2017 |
| Publicação do Parecer | 08/24/2017 |
Observações:
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