Código	20130302405	Protocolo	17730
Autor	DOMINGOS BRAZAO, PAULO MELO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/29/2013

Despacho

08/29/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/12/2013

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

6528/2013

Data da Lei

09/11/2013

Datas de Publicações

D.O.I

09/12/2013

D.O. II

Observações:



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