Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 5849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A INFORMAR O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 2993/2014, “ALTERA A LEI 5849 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A INFORMAR O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado LUIZ MARTINS
(FAVORÁVEL)
I. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que altera a Lei 5849 de 28 de dezembro de 2010, que obriga as administradoras de cartões de crédito a informar o que especifica e dá outras providências.
II. PARECER A proposição é meritória uma vez que tem por objetivo adequar a redação da lei a ser alterada para nela inserir as sanções estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, de relevante alcance social e, por isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 2993/2014. Sala das Comissões, 06 de abril de 2015.
(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator
III. CONCLUSÃO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 2993/2014.
Sala das Comissões, 09 de abril de 2015.
(a) Deputados: Luiz Martins, Presidente; Jânio Mendes, Vice-Presidente; Dica, Membro Efetivo; Dr. Sadinoel, Membro Efetivo.
Informações Básicas
Código |
20140302993 |
Protocolo |
22697/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/22/2014 | Despacho | 05/22/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 03/19/2015 | Data de Prazo | 04/02/2015 |
| Comissão | Comissão de Defesa do Consumidor | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302993 | Data da Distribuição | 03/19/2015 |
| Ata | 1ª | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 04/09/2015 |
| Publicação do Parecer | 04/15/2015 |
Observações:
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