Informações Básicas


Código20140302940 Protocolo22344/2014
AutorCIDINHA CAMPOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/30/2014 Despacho 04/30/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/11/2016 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7328/2016 Data da Lei07/07/2016

Datas de Publicações

D.O.I07/08/2016 D.O. II

Observações:



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