Ementa da Proposição


ALTERA A LEI 6614, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.

Texto do Parecer

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2943/2014 QUE “ALTERA A LEI 6614, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS

Relator: Deputado WALDECK CARNEIRO


(FAVORÁVEL)



I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei nº 2943/2014, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei nº 6614, de 06 de dezembro de 2013 – que proíbe anúncios em jornais e revistas, que circulam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que indiquem prostituição, que possuam interpretação de cunho erótico ou que contenha palavras, expressões e ilustrações consideradas imorais, bem como anúncios de termas ou centro de lazer –, estabelecendo que o não atendimento desta lei, em seu art. 1°, passa a sujeitar o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

II – PARECER DO RELATOR

A propositura em questão aperfeiçoa a Lei nº 6614, de 06 de dezembro de 2013.
Desta forma, o nosso parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2943/2014.

Sala das Comissões, em 27 de agosto de 2015.

(a) Deputado WALDECK CARNEIRO – Relator.

III – CONCLUSÃO



A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2943/2014.


Sala das Comissões, em 17 de setembro de 2015.
(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO, Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.

Informações Básicas


Código

20140302943

Protocolo

22348/2014

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/30/2014Despacho04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação08/18/2015 Data de Prazo09/01/2015

ComissãoComissão de Economia Indústria e Comércio Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302943 Data da Distribuição08/18/2015

Ata T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorWALDECK CARNEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião09/17/2015
Publicação do Parecer09/23/2015


Ata6ª/2015 T. Reunião

Observações:



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