ALTERA A LEI 6614, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.

Texto do Parecer

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2943/2014 QUE “ALTERA A LEI 6614, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS

Relator: Deputado WALDECK CARNEIRO

Trata-se de Projeto de Lei nº 2943/2014, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei nº 6614, de 06 de dezembro de 2013 – que proíbe anúncios em jornais e revistas, que circulam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que indiquem prostituição, que possuam interpretação de cunho erótico ou que contenha palavras, expressões e ilustrações consideradas imorais, bem como anúncios de termas ou centro de lazer –, estabelecendo que o não atendimento desta lei, em seu art. 1°, passa a sujeitar o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

II – PARECER DO RELATOR

A propositura em questão aperfeiçoa a Lei nº 6614, de 06 de dezembro de 2013.
Desta forma, o nosso parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2943/2014.

Sala das Comissões, em 27 de agosto de 2015.

(a) Deputado WALDECK CARNEIRO – Relator.

III – CONCLUSÃO

Código	20140302943	Protocolo	22348/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução