Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI Nº 2947/2014
ALTERA A LEI 3426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANIERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
Autor(es): DeputadaCIDINHA CAMPOS
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:
Art. 1º - O artigo 3º, da Lei 3426 de 21 de junho de 2000 passa a ter a seguinte redação.
"Art. 3º - O não atendimento do previsto no art. 1° desta Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor."
Art. 2º - Fica suprimido o parágrafo 1º do artigo 3º, da Lei 3426 de 05 de outubro de 2003.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
Informações Básicas
| Código | 20140302947 | Protocolo | 22352/2014 |
| Autor | CIDINHA CAMPOS | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 05/11/2017 | Data da Entrada | 05/12/2017 |
| Prazo Final | 06/05/2017 |
Observações:
Atalho para outros documentos
