PROJETO DE LEI Nº 1252/2012

Autor(es): Deputado ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES, JANIO MENDES


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Fica criado o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de recuperar as seguintes linhas:
Art. 2º- Este programa tem por finalidade fomentar o turísmo no interior do Estado, atraindo e facilitando o acesso dos visitantes aos pontos turísticos dos diversos municipios do Estado do Rio de Janeiro, além de ser mais uma opção de transporte para os residentes nas regiões atentidas pelo programa.

Art. 3º – A recuperação fisica das estações existentes em cada um dos municipios beneficiados pelo programa de revitalização das malhas ferroviárias, será de responsabilidade das prefeituras locais, em parcerias públicas ou privadas.

Art. 4º - A Secretaria de Estado de Transportes, promoverá a análise da malha ferroviária existente, com elaboração do projeto de recuperação, o respectivo orçamento das obras e o cronograma para sua implantação.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de Fevereiro de 2012.



ENFERMEIRA REJANE


co-autores os Deputados: SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES, JANIO MENDES


JUSTIFICATIVA

O presente projeto deseja promover uma maior divulgação das atrações turísticas e belezas naturais existentes no interior do Estado. A recuperação da malha ferroviária, hoje desativada, propiciará desenvolvimento nas diversas regiões de nosso Estado onde o tranporte ferreviário já teve importância vital.
A revitalização desses ramais trará crescimento econômico para os municipios alcançados pelo programa, gerando empregos e receita, fomentando o setor hoteleiro, o comércio e a produção local.
Além disso, é mais uma opção de transporte rápido, não poluente e de baixo custo para a população local e tambem reduzindo o fluxo de veículos nas estradas do Estado. A revitalização desses ramais poderá também ser utilizado para o escoamento da produção dos municípios.
Outros estados, tais como Minas Gerais e Paraná por exemplo, já utilizam com enorme sucesso, a malha ferroviária como atração turistica.
Por ser de suma importância para o desenvolvimento do turismo no interior do Estado, solicito a aprovação do presente projeto aos meus pares

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20120301252AutorENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES, JANIO MENDES
Protocolo8438Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/09/2012Despacho 02/09/2012
Publicação 02/10/2012Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Obras Públicas
04.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
05.:Turismo
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS => 20120301252 => {ConstCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS => 20120301252 => {Constituição e Justiça Transportes Obras Públicas Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Turismo Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/10/2012Enfermeira Rejane,Sabino,Edson Albertassi,Andreia Busatto,Roberto Henriques,Janio Mendes
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301252 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: BERNARDO ROSSI => Proposição 20120301252 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/19/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301252 => Comissão de Transportes => Relator: MARCELO SIMÃO => Proposição 20120301252 => Parecer: Favorável05/18/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301252 => Comissão de Obras Públicas => Relator: CORONEL JAIRO => Proposição 20120301252 => Parecer: Favorável11/13/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301252 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20120301252 => Parecer: Favorável12/19/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301252 => Comissão de Turismo => Relator: COMTE BITTENCOURT => Proposição 20120302012 => Parecer: Favorável03/25/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301252 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: INES PANDELO => Proposição 20120301252 => Parecer: Favorável com Emenda (s) com voto favorável da deputada Janira Rocha08/15/2013
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia08/15/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20120301252 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.09/13/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20120301252 => Emenda (s) 01 a 05 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 09/13/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20120301252 => Proposição => of. ccj/100/2014 => Deferido. Proceda-se à anexação (do PL 2931/2014). Em 07/08/1408/08/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301252 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: BERNARDO ROSSI => Emenda 20120301252 => Parecer: Redistribuído03/13/2015
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20120301252 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Emenda 20120301252 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s 1 A 4 - CONTRÁRIO À EMENDA Nº 505/13/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301252 => Comissão de Transportes => Relator: MARCELO SIMÃO => Emenda 20120301252 => Parecer: Favorável às Emendas de Plenário de 1 à 4 e Contrário à Emenda 509/24/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301252 => Comissão de Obras Públicas => Relator: TIAGO MOHAMED => Emenda 20120301252 => Parecer: Favorável às Emendas de Plenário 1 a 4 e Contrário à emenda 512/22/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301252 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: WANDERSON NOGUEIRA => Emenda 20120301252 => Parecer: Favorável às Emendas 01 à 04 e Contrário à Emenda 0505/06/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301252 => Comissão de Turismo => Relator: DR. SADINOEL => Emenda 20120301252 => Parecer: FAVORÁVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 1 À 4 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 5 06/24/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20120301252 => ENFERMEIRA REJANE => Aprovado05/04/2017
Acceptable Icon Votação => 20120301252 => Emenda Comissão de Orçamento => Aprovado (a) (s)05/19/2017
Acceptable Icon Votação => 20120301252 => Emenda (s) 01 e 04 com todos pareceres favoráveis => Aprovado (a) (s)05/19/2017
Unacceptable Icon Votação => 20120301252 => Emenda 05 com todos pareceres contrários => Rejeitado (a) (s)05/19/2017
Acceptable Icon Votação => 20120301252 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)05/19/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20120301252 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: COMTE BITTENCOURT => Emenda 20120301252 => Parecer: Favorável às Emendas de 1 a 4; Contrário à Emenda 505/19/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20120301252 => Comissão de Redação05/23/2017Enfermeira Rejane, Sabino, Edson Albertassi, Andreia Busatto, Roberto Henriques, Janio Mendes
Blue right arrow Icon Despacho => 20120301252 => Proposição => 20120301252 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora06/01/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20120301252 => Redação do Vencido => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.08/11/2017
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20120301252 => Emenda (s) 01 a 03 => OSORIO => Sem Parecer => 08/11/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20120301252 => ENFERMEIRA REJANE => Aprovado12/07/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301252 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Emenda 20120301252 => Parecer: Encaminhado para Mesa Diretora12/20/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20120301252 => Redação do Vencido => Adiada12/21/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20120301252 => Comissão de Turismo => Relator: COMTE BITTENCOURT => Emenda 01 a 03 => Parecer: Favorável com Subemenda12/21/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20120301252 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MIlton Rangel => Emenda 1252/2012 => Parecer: Favorável à Emenda nº 03 e contrário às Emendas nºs 01 e 0212/21/2017
Acceptable Icon Votação => 20120301252 => Emenda 03 com parecer favorável => Aprovado (a) (s)03/22/2018
Unacceptable Icon Votação => 20120301252 => Parecer da CCJ (contrário as emendas 01 e 02) => Rejeitado (a) (s)03/22/2018
Acceptable Icon Votação => 20120301252 => Emenda (s) 01 e 02 => Aprovado (a) (s)03/22/2018
Acceptable Icon Votação => 20120301252 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)03/22/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Redação09/12/2018Enfermeira Rejane, Sabino, Edson Albertassi, Andreia Busatto, Roberto Henriques, Janio Mendes
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/20/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20120301252 => Redação Final => Encerrada sem debates09/20/2018
Acceptable Icon Votação => 20120301252 => Redação Final => Aprovado (a) (s)09/20/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301252 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 11/05/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20120301252 => Veto Total => Encerrada11/30/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20120301252 => Veto Total => Adiada11/30/2018
Unacceptable Icon Votação => 20120301252 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)12/06/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2012030125205/09/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301252 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20120301252 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia
Green right arrow Icon Resultado Final => 20120301252 => Lei 8210/2018