Ementa da Proposição
OBRIGA AS EMPRESAS PRODUTORAS DE FILME E PEÇAS TEATRAIS, SEJAM ELAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, A EXIBIR EM TODAS AS PRODUÇÕES E APRESENTAÇÕES, DUBLADOR PROFISSIONAL, COM ESPECIALIDADE EM TRADUÇÃO DE LIMGUAGEM DE SINAIS (LIBRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2602/2013, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRODUTORAS DE FILME E PEÇAS TEATRAIS, SEJAM ELAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, A EXIBIR EM TODAS AS PRODUÇÕES E APRESENTAÇÕES, DUBLADOR PROFISSIONAL, COM ESPECIALIDADE EM TRADUÇÃO DE LINGUAGEM DE SINAIS (LIBRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Deputado RAFAEL DO GORDO
Relator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO
(PELA ANEXAÇÃO)
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que visa obrigar as empresas produtoras de filme e peças teatrais a exibir em todas as produções e apresentações com dublador profissional na linguagem Libras.
II - PARECER DO RELATOR
O objeto do projeto é tratado pelo Projeto de Lei nº 1.707/2012, de autoria dos Deputados Paulo Melo, Samuel Malafaia e Dionísio Lins.
Desta forma, o nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.707/2012.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de dezembro de 2013.
(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.
III – CONCLUSÃOA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2602/2013, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1707/2012.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de dezembro de 2013.
(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO – Presidente; BERNARDO ROSSI – Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, FLÁVIO BOLSONARO, INÊS PANDELÓ, suplentes.
Informações Básicas
Código |
20130302602 |
Protocolo |
19517/2013 |
Autor |
RAFAEL DO GORDO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 11/19/2013 | Despacho | 11/19/2013 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 11/21/2013 | Data de Prazo | 12/05/2013 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20130302602 | Data da Distribuição | 11/28/2013 |
| Ata | 0028/13 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1707/2012 | Data da Reunião | 12/10/2013 |
| Publicação do Parecer | 02/14/2014 |
Observações:
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