Tramitação de Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA INCISOS E PARÁGRAFOS AO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2014, QUE “ACRESCENTA INCISOS E PARÁGRAFOS AO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autores: Deputados LUIZ PAULO, PAULO MELO, ANDRÉ CORREA, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT

Relator: Deputado BERNARDO ROSSI

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se de proposta de emenda constitucional que acrescenta incisos e parágrafos ao artigo 125 da Constituição Estadual.

II – PARECER DO RELATOR

A propositura encontra notória relevância na medida em que obriga os atuais ocupantes de cargos a fornecerem a documentação necessária para a defesa dos ex-ocupantes, garantindo assim que não haja perseguições nem cerceamento no direito de defesa.
Por tal razão, apresento meu parecer FAVORÁVEL à presente proposta de emenda constitucional

Sala das Comissões, 15 de abril de 2014.

(a)Deputado BERNARDO ROSSI, Relator.

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de abril de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2014.

Sala das Comissões, 15 de abril de 2014.

(a) Deputados: Bernardo Rossi – Presidente, Jânio Mendes, Luiz Paulo e André Correa.

Informações Básicas

Código	20140100066	Protocolo	21034/2014
Autor	LUIZ PAULO, PAULO MELO, ANDRE CORREA, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/19/2014

Despacho

02/20/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

04/24/2014

Data de Prazo

05/08/2014

Comissão	Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20140100066	Data da Distribuição	04/24/2014

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

BERNARDO ROSSI

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Favorável

Data da Reunião

04/15/2014

Publicação do Parecer

04/25/2014

Ata

2ª

T. Reunião

Observações:

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