ALTERA A LEI 3977, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO EM COPOS DESCARTÁVEIS DA RESPECTIVA CAPACIDADE DE MILILITROS ESTAMPADOS E VISÍVEIS.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20140302952	Protocolo	22357/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/30/2014

Despacho

04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

05/05/2014

Data de Prazo

05/19/2014

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20140302952	Data da Distribuição	05/21/2014

Ata

0011/14

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

Relator

ANDRE CORREA

Pedido de Vista

Autor	DOMINGOS BRAZÃO
Data da Reunião	05/27/2014	Data da Devolução	12/05/2014

Parecer

Tipo

Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura

Data da Reunião

Publicação do Parecer

01/06/2015

Ata

T. Reunião

Observações:



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