ALTERA A LEI 3669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.

Texto do Parecer

Relator: Deputado LUIZ PAULO

Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, alterando a Lei n.º 3.669, de 10 de outubro de 2001, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

II – RELATÓRIO

A proposta da nobre Deputada é meritória, seu principal objetivo é adequar a penalidade prevista na Lei n°3669/2001, às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Em razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao projeto de Lei n° 2945/2014.

Sala das Comissões, 13 de abril de 2015.

(a) Deputado LUIZ PAULO – Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião ordinária, realizada em 15 de abril de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2945/2014

Sala das Comissões, 15 de abril de 2015

(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI – Presidente, PEDRO FERNANDES – Vice-Presidente, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO – Membros efetivos.

Informações Básicas

Código	20140302945	Protocolo	22350/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/30/2014

Despacho

04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/04/2015

Data de Prazo

03/18/2015

Comissão	Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20140302945	Data da Distribuição	03/11/2015

Ata

01/15

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

Relator

LUIZ PAULO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Favorável

Data da Reunião

04/15/2015

Publicação do Parecer

05/06/2015

Ata

03/15

T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos