Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 4129, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 2.948/2014, QUE “altera a Lei Nº 4.129, de 16 de julho de 2003, que obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos”.
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relatora: Deputada LUCINHA
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, que obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
II - PARECER DA RELATORA
O presente Projeto de Lei visa adequar a penalidade prevista na Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, às normas do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, faz-se meritória a proposta, pelo que o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2.948/2014.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2015.
(a) Deputada LUCINHA — Relatora
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2015, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2948/2014.
Sala das Comissões, 21 de maio de 2015.
(a) Deputados: LUCINHA — Presidente; WAGUINHO — Vice-Presidente; e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.
Informações Básicas
Código |
20140302948 |
Protocolo |
22353/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 05/11/2015 | Data de Prazo | 05/25/2015 |
| Comissão | Comissão de Segurança Alimentar | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302948 | Data da Distribuição | 05/11/2015 |
| Ata | 6RO | T. Reunião | Ordinária |
| Publicação da Ata | 06/18/2015 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 05/21/2015 |
| Publicação do Parecer | 05/27/2015 |
| 06/18/2015 |
Observações:
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