Ementa da Proposição


ALTERA A LEI 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0300 – NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 2991/2014, O QUAL “ALTERA A LEI 5504 DE 15 DE JULHO DE 2009 QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0300 – NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado DIONÍSIO LINS
(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, o qual altera a Lei 5504 de 15 de julho de 2009 que proíbe a cobrança de serviços de atendimento ao cliente – 0300 – na forma que menciona e dá outras providências.

II – PARECER DO RELATOR
A presente proposição tem a pretensão em colaborar com os consumidores no sentido de adequar a legislação vigente para a aplicação das multas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2991/2014.

Sala das Comissões, 22 de setembro de 2014.

(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.

III - CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2991/2014.

Sala das Comissões, 16 de outubro de 2014.

(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Vice-Presidente, DICA, membro efetivo.

Informações Básicas


Código

20140302991

Protocolo

22693/2014

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/22/2014Despacho05/22/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação08/26/2014 Data de Prazo09/09/2014

ComissãoComissão de Defesa do Consumidor Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302991 Data da Distribuição09/12/2014

Ata T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorDIONísio Lins

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião10/16/2014
Publicação do Parecer10/23/2014


Ata T. Reunião

Observações:



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