Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0300 – NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 2991/2014, O QUAL “ALTERA A LEI 5504 DE 15 DE JULHO DE 2009 QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0300 – NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado DIONÍSIO LINS
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, o qual altera a Lei 5504 de 15 de julho de 2009 que proíbe a cobrança de serviços de atendimento ao cliente – 0300 – na forma que menciona e dá outras providências.
II – PARECER DO RELATORA presente proposição tem a pretensão em colaborar com os consumidores no sentido de adequar a legislação vigente para a aplicação das multas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2991/2014.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2014.
(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.
III - CONCLUSÃO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2991/2014.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2014.
(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Vice-Presidente, DICA, membro efetivo.
Informações Básicas
Código |
20140302991 |
Protocolo |
22693/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/22/2014 | Despacho | 05/22/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/26/2014 | Data de Prazo | 09/09/2014 |
| Comissão | Comissão de Defesa do Consumidor | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302991 | Data da Distribuição | 09/12/2014 |
| Ata | 4ª | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 10/16/2014 |
| Publicação do Parecer | 10/23/2014 |
Observações:
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