"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 87 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E A LEI COMPLEMENTAR N° 133 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009".

Texto do Parecer

I - RELATÓRIO

Trata-se de exame de projeto de lei complementar, dos nobres Deputados Luiz Paulo e Bernardo Rossi, que inclui o município de Petrópolis na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR

O projeto em pauta é meritório, pois beneficia o município de Petrópolis, que passou a ser polo gastronômico, têxtil, tecnológico, turístico e de moda da Região Metropolitana, sendo justa tal inclusão.

À vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2012.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de agosto de 2015.

(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator.
III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2015, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de agosto de 2015.

(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROGÉRIO LISBOA e ZAQUEU TEIXEIRA.

Código	20120200013	Protocolo	10746/2012
Autor	LUIZ PAULO, BERNARDO ROSSI	Regime de Tramitação	Ordinária

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

09/01/2015