Ementa da Proposição


ALTERA A LEI 4946, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRICATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚRTRIA DE COSMÉTICOS QUE SÃO COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2014, QUE “ALTERA A LEI Nº 4946, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS QUE SÃO COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado BERNARDO ROSSI
(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei nº 4946, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de lacres de segurança nas embalagens dos produtos fabricados pela indústria de cosméticos que são comercializados no Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR

O projeto de lei em análise objetiva alterar a Lei nº 4946, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de lacres de segurança nas embalagens dos produtos fabricados pela indústria de cosméticos que são comercializados no Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que, deve ser observado o princípio da proporcionalidade que nessa hipótese não é atendido, eis que é desproporcional em relação ao ônus imposto ao particular.
A respeito deste importante postulado, leia-se o entendimento do ilustre professor Humberto Ávila:
Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 1°, inciso IV, dispõe que a livre iniciativa é um dos fundamentos da República e no art. 170, caput, determina que a ordem econômica deva ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, pelo que se infere a máxima relevância que possui a matéria para o desenvolvimento econômico do país.
Vale ressaltar, mais uma vez, o disposto no art. 170 da Constituição Federal:

Dessa forma, o Projeto de Lei nº 2940/2014 fere a Constituição da República e, portanto, não pode tramitar.
Em face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2940/2014.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de maio de 2014.

(a) Deputado BERNARDO ROSSI, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2014, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2940/2014, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado André Ceciliano.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2014.

(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO – Presidente, BERNARDO ROSSI – Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO (voto – Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, suplente.

Informações Básicas


Código

20140302940

Protocolo

22344/2014

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/30/2014Despacho04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/05/2014 Data de Prazo05/19/2014

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302940 Data da Distribuição05/21/2014

Ata0011/14 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorBERNARDO ROSSI

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPELA INCONSTITUCIONALIDADE - com voto - Pela Constitucionalidade - do Deputado André Ceciliano. Data da Reunião08/19/2014
Publicação do Parecer09/10/2014


Ata0016/2014 T. Reunião

Observações:



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