Ementa da Proposição
FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS , O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUIDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Texto do Parecer
DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 3253/2014, QUE “FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
Autores: Deputados XANDRINHO E DOMINGOS BRAZÃO
Relator: Deputado ELIOMAR COELHO
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Xandrinho e Domingos Brazão, que determina um percentual de unidades reservadas para portadores de deficiência física, mental, síndrome ou transtornos psicológicos, em empreendimentos residenciais construídos através de programas sociais para habitação no Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR
Por considerar que a presente proposição é relevante e meritória, opino favoravelmente à aprovação do projeto.
Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3253/2014.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2015.
(a) Deputado ELIOMAR COELHO – Relator
III – CONCLUSÃOA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 3253/2014.
Sala das Comissões, 10 de março de 2016.
(a) Deputados: ZEIDAN – Presidente; ELIOMAR COELHO e JORGE FELIPPE NETO, membros.
Informações Básicas
Código |
20140303253 |
Protocolo |
25593/2014 |
Autor |
XANDRINHO, DOMINGOS BRAZÃO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 11/18/2014 | Despacho | 11/18/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/11/2015 | Data de Prazo | 08/25/2015 |
| Comissão | Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140303253 | Data da Distribuição | 08/11/2015 |
| Ata | 01/2016 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 03/10/2016 |
| Publicação do Parecer | 04/29/2016 |
Observações:
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