Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI2943/2014
    ALTERA A LEI 6614, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.

Autor(es): DeputadaCIDINHA CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º - O artigo 2º, da Lei 6614 de 06 de Dezembro de 2013 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Ficam suprimidos os incisos I, II, III e IV do art. 2º da Lei 6614 de 06 de Dezembro de 2013.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de julho de 2016.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente.

Informações Básicas

Código20140302943 Protocolo22348/2014
AutorCIDINHA CAMPOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/30/2014 Despacho 04/30/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/14/2016 Data da Entrada07/14/2016
Prazo Final08/05/2016

Observações:



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