Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI Nº 2943/2014
ALTERA A LEI 6614, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.
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Autor(es): DeputadaCIDINHA CAMPOS
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei 6614 de 06 de Dezembro de 2013 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O não atendimento do previsto no art. 1 desta Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor."
Art. 2º - Ficam suprimidos os incisos I, II, III e IV do art. 2º da Lei 6614 de 06 de Dezembro de 2013.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de julho de 2016.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente.
Informações Básicas
| Código | 20140302943 | Protocolo | 22348/2014 |
| Autor | CIDINHA CAMPOS | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 07/14/2016 | Data da Entrada | 07/14/2016 |
| Prazo Final | 08/05/2016 |
Observações:
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