Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE COTAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS PARA IDOSOS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 524/2011, QUE “DISPÕE SOBRE COTAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS PARA IDOSOS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Deputado RAFAEL DO GORDO
Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)
I – RELATÓRIOA matéria analisada é um projeto de lei que dispõe sobre cotas em programas habitacionais públicos para idosos carentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR
Embora justa a preocupação do autor a Lei Federal nº 10741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) determina a reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais, dos empreendimentos citados pelo autor, para atendimento preferencial aos idosos.
Para adequar a proposição à determinação da lei federal, apresento a seguinte emenda:
EMENDA MODIFICATIVA
O art. 1º do Projeto de Lei nº 524/2011 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam reservados, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades residenciais construídas através de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos idosos comprovadamente carentes.”
Considerando o exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de agosto de 2013.
(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2014, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 524/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de dezembro de 2014.
(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO – Presidente, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, suplente.
Informações Básicas
Código |
20110300524 |
Protocolo |
2865 |
Autor |
RAFAEL DO GORDO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/31/2011 | Despacho | 05/31/2011 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 06/01/2011 | Data de Prazo | 06/15/2011 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20110300524 | Data da Distribuição | 06/20/2011 |
| Ata | 0014/11 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Constitucionalidade com Emenda | Data da Reunião | 12/16/2014 |
| Publicação do Parecer | 12/18/2014 |
Observações:
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