Ementa da Proposição
“ALTERA A LEI 4203 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE”
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 601/2011, QUE “ALTERA A LEI 4203 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE”.
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado LUIZ MARTINS
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIOTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 4203, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos serviços públicos de transporte, para estabelecer que o transporte metroviário de passageiros passe a funcionar todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, de forma ininterrupta, sendo que durante a madrugada a frequência deverá ser de pelo menos 1 (uma) composição a cada hora.
II – PARECER DO RELATOR
A alteração proposta pelo projeto de lei em análise não encontra qualquer óbice legal ou constitucional à sua tramitação, sendo meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do PROJETO DE LEI Nº 601/2011.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de maio de 2013.
(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.
III – CONCLUSÃOA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 601/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2013.
(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA – Presidente, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.
Informações Básicas
| Código | 20110300601 | Protocolo | 3287 |
| Autor | CIDINHA CAMPOS | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/15/2011 | Despacho | 06/15/2011 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 04/18/2013 | Data de Prazo | 05/02/2013 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20110300601 | Data da Distribuição | 04/18/2013 |
| Ata | | T. Reunião | |
Publicação
da Ata | |
Pedido de Vista
| Autor | |  | |
Data
da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Constitucionalidade | Data da Reunião | 06/18/2013 |
| Publicação do Parecer | 06/20/2013 |
| Ata | 0011/2013 | T. Reunião | Ordinária |
| |
Observações:
Atalho para outros documentos
