Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 4946, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRICATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚRTRIA DE COSMÉTICOS QUE SÃO COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Informações Básicas

Código20140302940 Protocolo22344/2014
AutorCIDINHA CAMPOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/30/2014
    Despacho
04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação 03/11/2015

Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto 20140302940

Providência:

Enviado ao Plenário 03/11/2015
Finalidade Inclusão na Ordem do Dia

Observações:



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