Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 4396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 2951/2014, QUE “ALTERA A LEI Nº 4396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR”.
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, o qual altera a Lei nº 4396, de 16 de setembro de 2004, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem comprovação de tempo mínimo no emprego para concessão de crédito ao consumidor.
II – PARECER DO RELATOR
A presente propositura visa adequar a penalidade prevista nesta lei, às normas do Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, tornando-a mais efetiva.
Sendo assim, meu parecer é, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2951/2014.
Sala das Comissões, 11de novembro de 2014.
(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2951/2014.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2014.
(a) Deputados: DIONÍSIO LINS – Presidente, LUIZ MARTINS – Vice-Presidente e ANDRÉ CORRÊA.
Informações Básicas
Código |
20140302951 |
Protocolo |
22356/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 11/06/2014 | Data de Prazo | 11/20/2014 |
| Comissão | Comissão de Economia Indústria e Comércio | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302951 | Data da Distribuição | 11/06/2014 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | |
| Publicação do Parecer | 12/09/2014 |
Observações:
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