Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3287/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA.”
Autora: Deputada ROSANGELA GOMES
Autor da Emenda: Deputado MÁRCIO GUALBERTO
Relator: Deputado CARLOS MINC
(CONTRÁRIO À EMENDA)
I – RELATÓRIO
Trata-se de 01 (uma) Emenda de plenário aposta ao Projeto de Lei nº 3287/2014, que dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Móvel Veterinária.
II – PARECER DO RELATOR
Após a análise do Projeto de Lei, bem como da emenda apresentada, verifica-se que a mesma suprime o artigo 1º da proposta legislativa e, considerando que o texto original do Projeto de Lei em sua tramitação recebeu parecer pela “Constitucionalidade” na Comissão de Constituição e Justiça, bem como recebeu pareceres favoráveis das Comissões Técnicas, conclui-se que a emenda proposta não aperfeiçoa a iniciativa legislativa.
Neste sentido, opino pelo parecer contrário à emenda.
Sendo assim, diante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA SUPRESSIVA aposta ao Projeto de Lei nº 3287/2014.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2019.
(a) Deputado CARLOS MINC, Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3287/2014.
Sala das Comissões, 30 de julho de 2019.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.
Informações Básicas
Código |
20140303287 |
Protocolo |
25905/2014 |
Autor |
ROSANGELA GOMES |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 12/16/2014 | Despacho | 12/16/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 03/21/2019 | Data de Prazo | 04/04/2019 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Emenda |
| Nº Objeto | 20140303287 | Data da Distribuição | 03/21/2019 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Contrário à emenda | Data da Reunião | 07/30/2019 |
| Publicação do Parecer | 08/14/2019 |
Observações:
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