Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 4396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2951/2014, QUE “ALTERA A LEI 4396, DE 26 DE SETEMBRO DE 2004, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.”
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado WAGUINHO
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, alterando a Lei nº 4396, de 16 de setembro de 2004, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem comprovação de tempo mínimo no emprego para concessão de crédito ao consumidor.
II – PARECER DO RELATOR
O presente projeto tem a finalidade de adequar a penalidade prevista na Lei 4396/2004 aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, garantindo a aplicação de penalidades efetivas.
Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2951/2014.
ala das Comissões, 12 de junho de 2015.
(a) Deputado WAGUINHO – Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2951/2014
Sala das Comissões, 24 de junho de 2015
(a) Deputados: PEDRO FERNANDES – Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e WAGUINHO – Membros efetivos.
Informações Básicas
Código |
20140302951 |
Protocolo |
22356/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 03/04/2015 | Data de Prazo | 03/18/2015 |
| Comissão | Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302951 | Data da Distribuição | 03/11/2015 |
| Ata | 01/15 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 06/24/2015 |
| Publicação do Parecer | 07/01/2015 |
Observações:
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