Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 3426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANIERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto do Parecer
ARECER
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2947/2014, QUE “ALTERA A LEI 3426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado PEDRO FERNANDES
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO Trata-se de propositura que altera a Lei nº 3426/2000, lei esta que proíbe depósito prévio para internação em clínicas ou hospitais públicos e privados.
II – PARECER DO RELATOR
O projeto visa adequar a penalidade prevista na citada lei às normas do Código de Defesa do Consumidor, onde é permitida a gradação das multas, de modo que o agente fiscalizador possa ter autonomia em cada caso específico. Assim contribui para que se assegure o cumprimento da legislação e se resguardem os direitos do consumidor.
Deste modo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2947/2014.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2015.
(a) Deputado PEDRO FERNANDES – Presidente.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de outubro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL , ao Projeto de Lei nº2947/2014
Sala das Comissões, 01 de outubro de 2015
(a) Deputados: PEDRO FERNANDES – Presidente, EDSON ALBERTASSI – Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO - Membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA - Suplente
Informações Básicas
Código |
20140302947 |
Protocolo |
22352/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/12/2015 | Data de Prazo | 08/26/2015 |
| Comissão | Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302947 | Data da Distribuição | 08/21/2015 |
| Ata | 09/15 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 10/01/2015 |
| Publicação do Parecer | 10/13/2015 |
Observações:
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