Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 6.736, DE 31 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFEIÇÕES A UTILIZAREM PROTETOR PARA UTENSÍLIOS DE MESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2963/2014, QUE “ALTERA A LEI 6.736, DE 31 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM REFEIÇÕES A UTILIZAREM PROTETOR PARA UTENSÍLIOS DE MESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autora do projeto: Deputada CIDINHA CAMPOS
Autora das emendas: Deputada ROSÂNGELA GOMES (nºs 1 a 6)
Relator: Deputado LUIZ PAULO
(CONTRÁRIO)
I – RELATÓRIOTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei nº 6.736, de 31 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos que comercializam refeições a utilizarem protetor para utensílios de mesa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei recebeu seis emendas de plenário de autoria da Deputada Rosângela Gomes.
A emenda n° 1 pretende modificar o artigo 1° do projeto acrescentando “pratos” na obrigatoriedade da utilização de protetores. As Emendas n°s 2 e 3 pretendem suprimir o artigo 1° do projeto. A Emenda n° 4 pretende incluir no §2° que está sendo adicionado ao artigo 1° da Lei n° 6.736/2014, “pratos”. E as Emendas n°s 5 e 6 pretendem suprimir o artigo 3° do projeto.
Em que pese a iniciativa, as emendas não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e não devem prosperar.
Diante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei n° 2963/2014.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de setembro de 2014.
(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2014, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2963/2014.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2014.
(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO – Presidente, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente./
Informações Básicas
Código |
20140302963 |
Protocolo |
22401 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/06/2014 | Despacho | 05/06/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 06/02/2014 | Data de Prazo | 06/16/2014 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Emenda |
| Nº Objeto | 20140302963 | Data da Distribuição | 06/09/2014 |
| Ata | 0013/14 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Contrário | Data da Reunião | 09/09/2014 |
| Publicação do Parecer | 09/17/2014 |
Observações:
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