ALTERA A LEI 4129, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.

Texto do Parecer

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS

Relator: Deputado LUIZ PAULO


(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria da nobre deputada Cidinha Campos, que altera a Lei 4129 de 16 de julho de 2003, que obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.

II – PARECER DO RELATOR

A presente matéria tem como principal objetivo, adequar à redação da Lei 4129, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Em razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2948/2014.


Sala das Comissões, 06 de junho de 2016.
(a) Deputado LUIZ PAULO – Relator

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2948/2014.

Sala das Comissões, 19 de julho de 2016.

Código	20140302948	Protocolo	22353/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução