Ementa da Proposição


ESTABELECE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO POR POLICIAIS, CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2014, QUE “ESTABELECE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO
Relator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que visa estabelecer um cronograma para o pagamento para pecúnia adicional de horas extras e de auxilio os militares e servidores que atuarem na proteção de bens públicos, fora da sua escala de serviço.

II – PARECER DO RELATOR

Para melhor análise é necessário fazer uma leitura do art. 6º da Lei nº. 6.162, de 9 de fevereiro de 2012. É o seguinte teor da norma citada:

Portanto, o dispositivo que o ilustre autor deseja incorporar à Lei nº. 6.162/2012 é autorizativo, já que ao se vincular o cronograma a uma norma que depende da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, autorizativo também o é.
Desta forma, não há problema quanto a sua aprovação.
No entanto, a ementa do projeto deve se submeter ao disposto da Lei Complementar Federal nº. 95/1998, devendo fazer remissão a lei que está sendo modificada.
Sendo assim o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA:
EMENDA MODIFICATIVA

A ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de maio de 2014.

(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de maio de 2014, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2895/2014, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de maio de 2014.

(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO – Presidente, BERNARDO ROSSI – Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.

Informações Básicas


Código

20140302895

Protocolo

22024/2014

Autor

FLAVIO BOLSONARO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/08/2014Despacho04/08/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação04/09/2014 Data de Prazo04/23/2014

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302895 Data da Distribuição04/15/2014

Ata0007/14 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorDOMINGOS BRAZÃO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade com Emenda Data da Reunião05/13/2014
Publicação do Parecer05/19/2014


Ata009/2014 T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos