Informações Básicas


Código20140302994 Protocolo22698/2014
AutorCIDINHA CAMPOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/22/2014 Despacho 05/22/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/01/2017 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7612/2017 Data da Lei05/31/2017

Datas de Publicações

D.O.I06/01/2017 D.O. II

Observações:



Atalho para outros documentos