ACRESCENTA INCISO AO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A INICIATIVA POPULAR PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Texto do Parecer

P A R E C E R

DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2012, QUE “ACRESCENTA INCISO AO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A INICIATIVA POPULAR PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS”.

AUTORA: DEPUTADA ASPÁSIA CAMARGO
RELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI
(PELA ADMISSIBILIDADE)

I - R E L A T Ó R I O
Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional com o escopo de acrescentar um inciso ao art. 111 da Carta Estadual, que trata dos possíveis autores de iniciativa de Proposta de Emenda Constitucional.

II - PARECER D O R E L A T O R
De acordo com o § 4º do artigo 26, combinado com o caput do artigo 192 do Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, o presente parecer tem por finalidade analisar os aspectos formais da apresentação da PEC em questão. Tomando por base o que determinam os mandamentos constantes do artigo 111 da Constituição Estadual e do artigo 92 do Regimento Interno da Alerj, em aplicação à PEC em análise, não encontro óbice à continuidade da sua tramitação. Por tal razão, meu parecer é PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2012.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013.
(a) DEPUTADO BERNARDO ROSSI, Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de de 2013, aprovou o parecer do Relator à Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2012, concluindo PELA ADMISSIBILIDADE.
Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, em 22 de agosto de 2013.
(a) Deputados: BERNARDO ROSSI – Presidente, LUIZ PAULO – Vice-Presidente, JÂNIO MENDES, ANDRÉ CORREA e NELSON GONÇALVES.

Informações Básicas

Código	20120100031	Protocolo	10307/2012
Autor	ASPASIA CAMARGO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/23/2012

Despacho

05/25/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

05/28/2012

Data de Prazo

06/11/2012

Comissão	Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20120300031	Data da Distribuição	08/07/2013

Ata

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

Relator

BERNARDO ROSSI

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Pela Admissibilidade

Data da Reunião

08/22/2013

Publicação do Parecer

08/26/2013

Ata

22/08/2013

T. Reunião

Observações:



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