PROJETO DE LEI1471/2012

Autor(es): Deputado PEDRO AUGUSTO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Torna obrigatória a digitação em computador de todas as receitas médicas e odontológicas expedidas em unidades de saúde no estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único - Entende-se por unidades de saúde todos os hospitais públicos e particulares, clínicas, consultórios médicos e ambulatórios da rede pública ou privada, postos de saúde e qualquer outro tipo de unidade de atendimento médico básico instaladas no âmbito do estados do Rio de Janeiro.

Art. 2º - A única parte da receita que não poderá ser digitalizada será a assinatura do médico com o seu respectivo carimbo, constando o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina / Odontologia.

Art. 3º - O Poder Executivo definirá, mediante Decreto, o orgão competente para proceder a fiscalização da presente Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho 18 de abril de 2012


Deputado PEDRO AUGUSTO




JUSTIFICATIVA

Médicos são famosos por terem letras não muito legíveis, e suas prescrições de remédios e exames levam a milhares de erros por ano. Receitas ilegíveis e erros de transcrição são responsáveis, em média, por 61% dos erros de medicação em hospitais. Uma simples mudança, como colocar um decimal a mais no lugar errado, pode ter sérias conseqüências na dosagem de remédios para pacientes. Medicamentos com nomes similares, mas efeitos diferentes, também são fonte comum de trocas.

Para muitos médicos e odontologistas o número de tarefas, a rapidez no atendimento aos pacientes e a pressa, entre outros fatores, contribuem para uma caligrafia ilegivel. Contudo, o próprio Código de Ética Médica, em seu artigo 39, tarta do assunto advertindo que recai sobre a responsabilidade do médico "Receitar ou testar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos."

O assunto foi alvo de uma pesquisa feita na Escola de Saúde Pública da Universidade de Minnesota, nos EUA, que analisou 12 estudos comparando erros médicos com receitas feitas à mão e computadorizadas. Foi concluído que cerca de um quarto dos pacientes enfrentam erros de medicação - incluindo remédio e dosagem errados, horário da medicação trocado ou falta do medicamento necessário. Além de melhorar a segurança do paciente, os sistemas computadorizados tornam mais fácil a vida dos farmacêuticos, que frequentemente precisam ligar para o médico ou conversar com o paciente para descobrir qual remédio foi pedido.
Com isso, peço a colaboração de todos para que esta matéria seja aprovada.




Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20120301471AutorPEDRO AUGUSTO
Protocolo9649/2012Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/18/2012Despacho 04/18/2012
Publicação 04/19/2012Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301471 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20120301471 => Parecer: Redistribuído04/24/2013
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20120301471 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20120301471 => Parecer: