Ementa da Proposição

REGULAMENTA O ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20130302405	Protocolo	17730
Autor	DOMINGOS BRAZAO, PAULO MELO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/29/2013

Despacho

08/29/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/04/2013

Comissão

Comissão de Constituição e Justiça

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

20130302405

Data da Sessão

09/03/2013

Relator

BERNARDO ROSSI

Parecer

Tipo

Pela Constitucionalidade

Data da Publicação

09/04/2013

Observações:



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