Ementa da Proposição


ALTERA A LEI 4674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2944/2014, QUE “ALTERA A LEI 4674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO”.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ANDRÉ CECILIANO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei nº 4674, de 20 de dezembro de 2005, que proíbe as empresas concessionárias de serviço público, no Estado do Rio de Janeiro, de somente aceitarem pagamento de contas pelo sistema de débito automático.

II – PARECER DO RELATOR

A proposta da ilustre Deputada tem por objetivo a adequação da penalidade prevista na presente lei às normas do Código de Defesa do Consumidor, que atualmente são aplicadas pelo Procon-RJ.
A matéria é de relevante alcance social, uma vez que o inciso XXXII, do art. 5º da Constituição Federal dispõe que: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
A julgar que o presente projeto apenas altera uma lei em vigor, cujo mérito foi verificado em momento oportuno e considerando que a autora pretende resguardar o consumidor, a proposição em análise não encontra óbice quanto à sua tramitação.
Em face do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2944/2014.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de junho de 2014.

(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2014, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2944/2014, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de junho de 2014.

(a) Deputados: LUIZ PAULO – no exercício da Presidência, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, suplente.

Informações Básicas


Código

20140302944

Protocolo

22349/2014

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/30/2014Despacho04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/05/2014 Data de Prazo05/19/2014

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302944 Data da Distribuição05/21/2014

Ata0011/14 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorANDRÉ CECILIANO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião06/10/2014
Publicação do Parecer08/04/2014


Ata0013/2014 T. Reunião

Observações:



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