OBRIGA OS HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, A DIVULGAREM A VALIDADE DOS ALIMENTOS POSTOS EM PROMOÇÃO EM SEUS ESTABELECIMENTOS.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20120301827	Protocolo	12379
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/13/2012

Despacho

11/13/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

11/14/2012

Data de Prazo

11/28/2012

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20120301827	Data da Distribuição	11/30/2012

Ata

0021/2012

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

Relator

Bernardo Rossi

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Ofício Pela Prejudicabilidade

Data da Reunião

Publicação do Parecer

12/20/2012

Ata

T. Reunião

Observações:



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