Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 5409, DE 16 DE MARÇO DE 2009, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2992/2014, QUE “ALTERA A LEI 5409, DE 16 DE MARÇO DE 2009, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ROGÉRIO LISBOA
(PELA LEGALIDADE)
I – RELATÓRIOTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei nº 5409, de 16 de março de 2009, que obriga os estabelecimentos de beleza e estética afixarem a informação que indica e dá outras providências.
II – PARECER DO RELATOR
A proposta da ilustre Deputada Cidinha Campos não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, eis que a referida lei já passou por tal crivo.
Ademais o presente projeto tem por objetivo a inclusão, por simetria a Lei Federal 8.0878, (Código de Defesa do Consumidor) da aplicação de multa pecuniária, aos estabelecimentos de beleza e estética não acatem a Lei que nº 5409/2009.
Dessa forma, o presente projeto é meritório e não encontra óbice constitucional ou legal à sua tramitação, por tratar de matéria atinente à defesa do consumidor.
Em face do exposto, o meu parecer é PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2992/2014.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de maio de 2015.
(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2992/2014, concluindo PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de junho de 2015.
(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI – Presidente, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROGÉRIO LISBOA, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, PEDRO FERNANDES, suplente.
Informações Básicas
Código |
20140302992 |
Protocolo |
22696/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/22/2014 | Despacho | 05/22/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 03/04/2015 | Data de Prazo | 03/18/2015 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302992 | Data da Distribuição | 03/09/2015 |
| Ata | 0001/15 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Legalidade | Data da Reunião | 06/02/2015 |
| Publicação do Parecer | 06/17/2015 |
Observações:
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