Texto do Ofício
Ofício CCJ nº 209/2024 Em 26 de junho de 2024
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3287/2014, de autoria da Deputada Rosângela Gomes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.851, de 12 de setembro de 2022, que trata da mesma matéria.
Certo de suas prontas providências, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Deputado RODRIGO AMORIM
Presidente da CCJ
Exmo. Sr.
Deputado RODRIGO BACELLAR
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Informações Básicas
| Código | 20140303287 | Protocolo | 25905/2014 |
| Autor | ROSANGELA GOMES | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 12/16/2014 |
| 12/16/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/01/2024 | Número do Ofício | 209/2024 |
| Data do Ofício | 06/26/2024 |  | |
| Procedência | Comissão de Constituição e Justiça | Destino | Presidente da Alerj |
| Finalidade | Prejudicabilidade | Data da Publicação | 08/08/2024 |
| Lei Número | 9.851, de 12 de setembro de 2022 |
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