EMENTA:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4295/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º - O artigo 1º da Lei 4.295 de 24 de março de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Ficam autorizados os diretores das Escolas Públicas Estaduais a ceder os espaços dos colégios e escolas, para a realização de Encontro de Casais, de Jovens e de Adolescentes, de todos os grupos religiosos, bem como a cessão do estacionamento para Igrejas e Templos de todos os Cultos e Denominações nos dias de Cultos, comemorações, celebrações e/ou atividades em geral.
Parágrafo Único –A cessão do espaço somente poderá ser procedida em dias e horários que não prejudiquem as atividades da escola.”

Art. 2º - Fica revogado o art. 4º da Lei 4295 de 24 de março de 2004.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2014

Deputado Fabio Silva

AUTORIZA OS DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, A CEDER ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO DE ENCONTRO DE CASAIS, JOVENS E ADOLESCENTES DO TODOS OS GRUPOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado os diretores das Escolas Públicas Estaduais a ceder espaços dos colégios, para a realização de Encontro de Casais, de Jovens e Adolescentes de todos os grupos religiosos.

Art. 2º - A requisição para utilização do espaço de escolas, deverá ser feito com prévio aviso de no mínimo de dez dias de antecedência, sempre respeitando outras reuniões anteriormente marcadas.

Art. 3º - A responsabilidade pela manutenção e limpeza do espaço utilizado, será do responsável pela realização do encontro.

Art. 4º - Os encontros serão realizados nos finais de semana e em horários que não prejudiquem a agenda das atividades da escola.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Código	20140303252	Autor	FABIO SILVA
Protocolo	25590/2014	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	11/18/2014	Despacho	11/18/2014
Publicação	11/19/2014	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3252/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140303252 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4295/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20140303252 => {Constituição e Justiça Educação } 11/19/2014 Fabio Silva Distribuição => 20140303252 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20140303252 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 12/18/2014 Tramitação de Desarquivamento => 20140303252 02/13/2015 Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2015 Discussão Primeira => 20140303252 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas. 04/09/2015 Objeto para Apreciação => 20140303252 => Emenda (S) 04 A 05 => DR. JULIANELLI => Sem Parecer => 04/09/2015 Redistribuição => 20140303252 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Emenda 3252/2014 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 01/10/2019 Arquivo => 20140303252 02/01/2019 Tramitação de Desarquivamento => 20140303252 02/13/2019 Distribuição => 20140303252 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Emenda 20140303252 => Parecer: REDISTRIBUÍDO 03/20/2019 Distribuição => 20140303252 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20140303252 => Parecer: PELA JURIDICIDADE DAS EMENDAS, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 02, 03, 04 E 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 06/10/2019 Requerimento de Distribuição => 20140303252 => FLAVIO SERAFINI => Sessão Ordinária realizada em 06 de agosto de 2019 - oitiva Comissão de Educação - Deferido 08/07/2019 Votação => 20140303252 => Emenda da CCJ => Aprovado (a) (s) 08/07/2019 Votação => 20140303252 => Parecer CCJ às emendas de plenário => Aprovado (a) (s) 08/07/2019 Votação => 20140303252 => Proposição assim emendada, salvo os destaques => Aprovado (a) (s) 08/07/2019 Requerimento de Destaque => 20140303252 => FLAVIO SERAFINI => para votação em separado da emenda 01 08/07/2019 Votação => 20140303252 => Requerimento de Destaque emenda 01 => Rejeitado (a) (s) 08/07/2019 Despacho => 20140303252 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 06 de agosto de 2019 - A matéria já aprovada VAI A REDAÇÃO DO VENCIDO 08/07/2019 Redação do Vencido => 20140303252 => Comissão de Redação 08/09/2019 Fabio Silva Discussão Segunda => 20140303252 => Redação do Vencido => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas. 08/15/2019 Objeto para Apreciação => 20140303252 => Emenda (s) 01 a 10 => FLAVIO SERAFINI => Sem Parecer => 08/16/2019 Distribuição => 20140303252 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20140303252 => Parecer: Redistribuído 03/09/2021 Redistribuição => 20140303252 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20140303252 => Parecer: Redistribuído 06/21/2022 Redistribuição => 20140303252 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO AMORIM => Emenda 20140303252 => Parecer: Devolvido a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 01/02/2023 Arquivo => 20140303252 02/01/2023 Tramitação de Desarquivamento => 20140303252 05/03/2023 Distribuição => 20140303252 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FRED PACHECO => Emenda 20190303252 => Parecer: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE 02 E 03, Distribuição => 20140303252 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FRED PACHECO => Emenda 20190303252 => Parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10, Distribuição => 20140303252 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FRED PACHECO => Emenda 20190303252 => Parecer: CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO 12/02/2025