Proposta de Emenda Constitucional

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2014

EMENTA:

MODIFICA OS ARTIGOS 179, 180, E 181 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado CORONEL JAIRO, PAULO MELO, GRAÇA MATOS, ANDRE CORREA, ZAQUEU TEIXEIRA, ANDRÉ LAZARONI, PAULO RAMOS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º

- O §1º do artigo 179 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com nova redação, e fica acrescido dos incisos I, II, III, IV, V, VI, e VII:

Art.179.................................................................................................................

§ 1º – À Defensoria Pública são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 152, § 3º, cabendo-lhe dentre outras competências:

I – praticar atos próprios de gestão, na forma da Lei Complementar;

II - propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação de política remuneratória de seus membros e servidores;

III- prover os cargos iniciais de carreira e de seus serviços auxiliares por concurso público de provas e de provas e títulos;

IV - prover os cargos de confiança, assim definidos em lei;

V - editar atos de provimento derivado e desprovimento;

VI - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

VII - adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização.

Art. 2°

- Fica acrescido o §1°- A ao artigo 179 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

Art.179..................................................................................................................

§1°-A - O provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens inerentes aos cargos da carreira e dos serviços auxiliares, previstos em lei, dar-se-ão por ato do Defensor Público-Geral do Estado.

Art. 3º

- O §2º do artigo 179 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.179..................................................................................................................

§ 2º - São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 4°

- O artigo 180, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com nova redação, e fica acrescido dos §§ 1°, 2°, 3°, e 4°, revogando-se o parágrafo único:

Art.180 - A Defensoria Pública tem como chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da classe especial ou intermediária da carreira com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 03 (três) anos de efetivo exercício, indicados em lista tríplice, mediante eleição de todos os membros da carreira da Defensoria Pública, por voto obrigatório e secreto, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

§1° - O Defensor Público-Geral ocupa na estrutura administrativa estadual posição equivalente à de Secretário de Estado;

§2° - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do envio da lista tríplice ao Governador do Estado sem a nomeação do Defensor Público-Geral, será investido no cargo o integrante da lista tríplice mais votado;

§3° - O Defensor Público-Geral poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos casos e na forma de lei complementar estadual;

§4° - O Defensor Público-Geral do Estado comparecerá, anualmente, à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão pública, as atividades e necessidades da Defensoria Pública.

Art.5°.

O artigo 181, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 181 - Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Defensor Público-Geral, disporá sobre e organização e funcionamento da Defensoria Pública, bem como sobre os direitos, deveres, prerrogativas, atribuições e regime disciplinar dos seus membros, observadas, entre outras:

Art. 6º

- Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2014.

Deputado Coronel Jairo Deputado Paulo Melo

Deputada Graça Matos Deputado André Corrêa

Deputado Zaqueu Teixeira Deputado André Lazaroni

Deputado Paulo Ramos

JUSTIFICATIVA

Conforme amplamente noticiado em diversos meios de comunicação, é iminente a aprovação da PEC 04/2014 no Senado Federal. A referida proposta altera a Constituição da República de 1988, de sorte a fortalecer institucionalmente as Defensorias Públicas Estaduais em todo o Brasil.
Dentre as alterações, destaca-se a nova redação dada pela PEC 04/2014 ao art.134, §4°, da Constituição Federal, que ora transcrevemos:
“Art.134...
§4°. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade, e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inc.II do art.96 desta Constituição Federal” (NR)
O art. 96, inc. II, da Constituição Federal diz respeito à iniciativa de Lei para propositura ao Poder Legislativo de projetos que versem, dentre outras questões, sobre a criação e a extinção de cargos e a remuneração de serviços auxiliares, bem como a fixação de políticas remuneratórias.
Ao determinar a aplicação do art. 96, inc. II, da CRFB/88 às Defensorias Públicas, o legislador constituinte garantiu aos Defensores Públicos-Gerais de cada Estado da Federação a iniciativa de Lei.
É inegavelmente salutar e bem-vinda a alteração materializada pelo Congresso Nacional.
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura à Defensoria Pública de nosso Estado, em seu artigo 179, §1°, a autonomia funcional e administrativa, no entanto, ainda não confere ao chefe da Instituição a iniciativa de Lei. É notório que essas autonomias somente terão eficácia real, quando for assegurado ao Defensor-Geral do Estado iniciativa de Lei para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores. Atualmente, a Defensoria Pública depende do Governador do Estado para que estas questões sejam levadas à Assembleia Legislativa, o que não se revela compatível com a grandeza e independência de uma instituição tão importante.
A iniciativa de Lei já é há muitos anos a realidade do Ministério Público, e do Poder Judiciário, por exemplo. Não há razão que justifique um tratamento desigual para a Defensoria Pública.
Apenas a título de ilustração, deve ser destacado que em outros nove Estados da Federação o Defensor-Geral já possui iniciativa de Lei. Entoam esta realidade o Rio Grande do Sul, Alagoas, Mato Grosso, Ceará, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Roraima, Rondônia, e Paraná. O Rio de Janeiro, que sempre ostentou o orgulho de contar com a melhor Defensoria do Brasil, não pode permanecer atrasado nesta questão, mormente diante da nova realidade constitucional que se desenha em Brasília.
O princípio constitucional da eficiência impõe à Administração Pública e aos seus agentes o exercício produtivo de suas atribuições e a prestação ágil, zelosa dos serviços públicos, devidamente comprometida com o bem comum. Para cumprir com sua missão constitucional de prestação de assistência jurídica à população hipossuficiente, os Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro necessitam de um quadro pessoal valorizado e bem estruturado. Partindo desta premissa, torna-se indispensável a iniciativa de Lei para que o chefe institucional possa sempre que necessário propor ao Poder Legislativo o devido fortalecimento da carreira.
A PEC que ora propomos ainda pretende aperfeiçoar e atualizar a Constituição Estadual no que diz respeito à Defensoria Pública em Geral, corrigindo nomenclaturas e normas antigas, e adaptando a Carta Política Estadual ao novo contexto alinhavado pelo Congresso Nacional.
O acolhimento da proposição em apreço contribuirá para a permanente valorização da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que nossos Defensores possam continuar a prestar a relevante e imprescindível assistência jurídica integral e gratuita para os cidadãos hipossuficientes.
Esta Proposta de Emenda Constitucional tem por objetivo, portanto, apenas aplicar os comandos previstos na Constituição Federal à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, cumprindo o mandamento inserido no princípio da simetria constitucional.
Por todo o exposto, solicitamos aos nobres Deputados a aprovação da presente proposta.

Legislação Citada

PEC Nº 04/2014 E

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

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Informações Básicas

Código	20140100074	Autor	CORONEL JAIRO, PAULO MELO, GRAÇA MATOS, ANDRE CORREA, ZAQUEU TEIXEIRA, ANDRÉ LAZARONI, PAULO RAMOS
Protocolo	22547/2014	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária