PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43/2012


Autor(es): Deputado LUIZ PAULO, PAULO MELO, ANDRÉ LAZARONI, ROBERTO HENRIQUES, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo único - Fica inserido na Constituição do Estado o artigo 360-A com a seguinte redação:

" Artigo 360-A - Os Prefeitos podem delegar aos Secretários Municipais e dirigentes de autarquias e fundações municipais a competência de serem ordenadores de despesas das respectivas contas de gestão.

Parágrafo único: O ato de delegação a que se refere o caput deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOE-RJ ".


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2012


Deputado LUIZ PAULO Deputado ANDRE LAZARONI



Deputado PAULO MELO Deputado ROBERTO HENRIQUES

Deputado ANDRÉ CECILIANO Deputado COMTE BITTENCOURT

JUSTIFICATIVA

Em Plenário

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20120100043AutorLUIZ PAULO, PAULO MELO, ANDRÉ LAZARONI, ROBERTO HENRIQUES, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT
Protocolo12483Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Datas:
Entrada11/28/2012Despacho11/28/2012
Publicação11/29/2012Republicação11/30/2012

Comissões a serem distribuidas

01.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA O ARTIGO 360-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20120100043 => {Emendas ConstitucionACRESCENTA O ARTIGO 360-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20120100043 => {Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade }11/29/2012Luiz Paulo,Paulo Melo,André Lazaroni,Roberto Henriques,André Ceciliano,Comte Bittencourt
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120100043 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: BERNARDO ROSSI => Proposição => Parecer: Pela Admissibilidade12/03/2012
Blue right arrow Icon Despacho => 20120100043 => Proposição => => A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para parecer sobre o mérito12/03/2012
Blue right arrow Icon Despacho => 20120100043 => Proposição => => COMUNICADO - APRESENTAÇÃO DE EMENDAS12/04/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120100043 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: BERNARDO ROSSI => Proposição => Parecer: Favorável ao mérito e as emendas nºs 1 2 e 312/12/2012
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20120100043 => Emenda 01 a 03 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 12/12/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20120100043 => Proposição => Encerrada sem debates12/14/2012
Acceptable Icon Votação => 20120100043 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/14/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20120100043 => Proposição => Encerrada sem debates12/19/2012
Acceptable Icon Votação => 20120100043 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/19/2012
Blue right arrow Icon Arquivo => 2012010004301/19/2013
Green right arrow Icon Resultado Final => 20120100043 => Emenda Constitucional 54/2012