PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2014
| ACRESCENTA INCISOS E PARÁGRAFOS AO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
" Art. 125 – Compete ao Tribunal de Contas do Estado, além de outras atribuições conferidas por lei:
XI – Considerar em juízo o responsável em processos de prestação ou tomada de contas, para todos os efeitos de direito, com a entrada do processo no Tribunal de Contas, estabelecendo-se o contraditório quando tomar ciência da decisão prolatada.
XII - Julgar as prestações ou tomada de contas e registrar os atos de pessoal que a administração não puder anular em até cinco anos contados do término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas.
§ 1º - Ficam obrigados os Chefes de Poderes Estadual e Municipais, bem como seus subordinados hierárquicos, de cargos políticos os administrativos, a fornecerem ao responsável, nos termos do caput deste artigo, os documentos, certidões e informações por ele solicitados com a finalidade de exercer o seu direito de defesa perante o Tribunal de Contas.
§ 2º - A apresentação dos documentos, certidões e informações a que se refere o parágrafo anterior será feita obrigatoriamente dentro de 10 (dez) dias contados da data da solicitação protocolada.
§ 3º - O descumprimento do disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo implicará na responsabilidade solidária pela apresentação dos documentos, certidões e informações ao Tribunal de Contas, sujeitando-se às mesmas penalidades decorrentes do não atendimento a diligência ou decisão do Tribunal, e servirá de fundamento para a prorrogação dos prazos processuais de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 4º - Observada a garantia constitucional da duração razoável do processo (CF-1988, art. 5º, inciso LXXVIII), este prazo poderá ser prorrogado, uma única vez, nos casos de necessidade, por decisão fundamentada do Conselheiro Relator.
§ 5º - A pretensão punitiva do Tribunal de Contas prescreverá quando a paralisação da tramitação de feito ultrapassar o prazo de 05 (cinco) anos."
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado ANDRÉ CORRÊA Deputado EDSON ALBERTASSI
Deputado ANDRÉ CECILIANO Deputado COMTE BITTENCOURT
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20140100066 | Autor | LUIZ PAULO, PAULO MELO, ANDRE CORREA, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT |
| Protocolo | 21034/2014 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária | | |
| Entrada | 02/19/2014 | Despacho | 02/20/2014 |
| Publicação | 02/21/2014 | Republicação | 04/16/2014 |
TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2014
