Ementa da Proposição
ACRESCENTA O ARTIGO 143-A E PARÁGRAFOS, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO APÓS A ELEIÇÃO PARA O CARGO DE GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/2013, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 143-A E PARÁGRAFOS, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO APÓS A ELEIÇÃO PARA O CARGO DE GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Deputado MARCOS SOARES
Relator: Deputado BERNARDO ROSSI
(PELA ADMISSIBILIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se de proposta de emenda constitucional com o escopo de incluir artigo na Constituição Estadual, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da Comissão de Transição após a eleição para o cargo de Governador.
II - PARECER DO RELATOR
De acordo com o § 4º do artigo 26, combinado com o caput do artigo 192 do Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, o presente parecer tem por finalidade analisar os aspectos formais da apresentação da PEC em questão. Tomando por base o que determinam os mandamentos constantes do artigo 111 da Constituição Estadual e do artigo 92 do Regimento Interno da Alerj, em aplicação à PEC em análise, não encontro óbice à continuidade da sua tramitação. Por tal razão, meu parecer é PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 48/2013.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2013.
(a) Deputado BERNARDO ROSSI - Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de de 2013, aprovou o parecer do Relator à Proposta de Emenda Constitucional nº 48/2013, concluindo PELA ADMISSIBILIDADE.
Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, em 22 de agosto de 2013.
(a) Deputados: BERNARDO ROSSI – Presidente, LUIZ PAULO – Vice-Presidente, JÂNIO MENDES, ANDRÉ CORREA e NELSON GONÇALVES.
Informações Básicas
Código |
20130100048 |
Protocolo |
14442 |
Autor |
MARCOS SOARES |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/02/2013 | Despacho | 04/03/2013 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/07/2013 | Data de Prazo | 08/21/2013 |
| Comissão | Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | | Data da Distribuição | 08/07/2013 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Admissibilidade | Data da Reunião | 08/21/2013 |
| Publicação do Parecer | 08/29/2013 |
Observações:
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