Proposta de Emenda Constitucional

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2013

EMENTA:

ACRESCENTA O ARTIGO 345-A E PARÁGRAFOS, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO APÓS A ELEIÇÃO PARA O CARGO DE PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): Deputado MARCOS SOARES

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º

- Acrescente-se à Constituição do Estado do Rio de Janeiro o artigo 345-A e parágrafos, com a seguinte redação:

Art.345-A

– É obrigatória a transição de Governo Municipal com objetivo de propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação de seu programa de governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração local, permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse.

§ 1º

- O processo de transição tem início tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições municipais e deve encerrar-se com a posse do candidato eleito.

§ 2º

– Para o desenvolvimento do processo mencionado no

caput,

será formada uma Equipe de Transição, cuja composição, sem qualquer ônus para o município, ficará a critério do prefeito eleito.

§ 3º

– O candidato eleito para o cargo de Prefeito deverá indicar os membros de sua confiança que comporão a Equipe de Transição, com plenos poderes para representá-lo, os quais terão acesso às informações relativas às contas públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos programas e aos projetos da Administração Municipal, aos convênios e contratos administrativos, bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta, indireta e fundacional do município, e à relação de cargos, empregos e funções públicas, entre outras informações.

§ 4º

- Os titulares das secretarias e demais órgãos da Administração Pública Municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem solicitadas pela equipe de transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários, sob pena de não o fazendo serem responsabilizados civil e criminalmente."

Art. 2º

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2013.

DEPUTADO MARCOS SOARES
PSD

JUSTIFICATIVA

Na era da política democrática é inaceitável a prática da sonegação de informações, da perseguição política e do comportamento pautado por relações de antagonismo permanente.

A Proposta de Emenda à Constituição que apresentamos visa regulamentar o processo de transição política entre mandatos representativos, referendados pelas urnas, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Com a aprovação da presente Proposta de Emenda Constitucional, a concessão do acesso às informações sobre as contas públicas ao futuro gestor do Município, que é facultativo aos Prefeitos passará a ser uma obrigatoriedade explícita na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Importante a realização de transmissão de cargo transparente para que a nova administração possa estabelecer os seus critérios de planejamento, tomando conhecimento das condições que são essenciais, tais como: as leis que regulam os procedimentos administrativos do Serviço Público; da situação administrativa da Prefeitura, suas Secretarias, das empresas e autarquias do Município.

A Comissão de Transição não tem como objetivo a investigação de atos da gestão anterior. Deve buscar o entendimento dos atos administrativos praticados para servir de ponto de partida para os procedimentos da Nova Administração.

É essencial que os membros da Comissão de Transição entendam que os seus atos devem ser pautados em um programa de atuação que viabilize a nova gestão sem, no entanto, inviabilizar os últimos atos da gestão administrativa que se encerra.
Nestes termos, apresento esta proposição ao tempo em que conto com o apoio de meus pares.

Legislação Citada

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