PROJETO DE LEI3202/2014

Autor(es): Deputado ENFERMEIRA REJANE


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A Lei Estadual n.º 6.296/2012, de minha autoria, é importante ferramenta de salvaguarda de direitos dos profissionais de Enfermagem, os quais, em sua grande maioria, exercem pesados e exaustivos plantões de 12 ou mesmo 24 horas contínuas, de pé, com movimentos repetitivos, movimentação de pacientes. Apesar da beleza e do orgulho de poder cuidar da vida humana, o estresse é inerente ao trabalho, pois Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem lidam com a saúde humana em seu momento de fragilidade.
Atualmente, a Lei do Descanso, como é popularmente denominada, permite que os profissionais de Enfermagem exerçam seu direito de repouso intrajornada em locais com dignidade, respeito e adequados à recuperação da energia necessária para realização de seus trabalhos.
Todavia, de modo a espancar dúvidas que alguns empregadores vêm levantando na interpretação conjunta da Lei do Descanso, da CLT e da Constituição Federal, faz-se necessária adequação das normas para incluir o tempo de descanso de 2 horas (permitida pelo artigo 71 da CLT), sem distinção de categoria profissional.

Legislação Citada

LEGISLAÇÃO CITADA

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)



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Informações Básicas

Código20140303202AutorENFERMEIRA REJANE
Protocolo25209/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/02/2014Despacho 10/02/2014
Publicação 10/03/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O ITEM D.1 DO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 6.296 DE 19 DE JULHO DE 2012, PARA ESTABELECER O TEMPO DE DESCANSOALTERA O ITEM D.1 DO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 6.296 DE 19 DE JULHO DE 2012, PARA ESTABELECER O TEMPO DE DESCANSO DOS PROFISISONAIS DE ENFERMAGEM => 20140303202 => {Constituição e Justiça Saúde Trabalho Legislação Social e Seguridade Social }10/03/2014Enfermeira Rejane
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303202 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ CECILIANO => Proposição 20140303202 => Parecer: Pela Constitucionalidade11/27/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303202 => Proposição => 20140303202 => Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/06/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303202 => Proposição => 757/15 => Ao Arquivo nos termos do caput do Art. 91 do Regimento Interno.02/06/2015
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2014030320202/12/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303202 => Comissão de Saúde => Relator: LUCINHA => Proposição 20140303202 => Parecer: Favorável06/19/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303202 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 20140303202 => Parecer: Favorável08/05/2015
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia08/05/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140303202 => Proposição => Encerrada sem debates08/20/2015
Acceptable Icon Votação => 20140303202 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/20/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/23/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140303202 => Proposição => Encerrada sem debates09/23/2015
Acceptable Icon Votação => 20140303202 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/23/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140303202 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 10/27/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20140303202 => Veto Total => Mantido o Veto12/15/2015