Ementa da Proposição
OBRIGA AS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS QUE RECEBAM PATROCÍNIO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR MENSAGEM DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2879/2014, QUE “OBRIGA AS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS QUE RECEBAM PATROCÍNIO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR MENSAGEM DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE”.
Autores: Deputados CLARISSA GAROTINHO, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, ROBERTO DINAMITE
Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIOTrata-se de projeto de lei que obriga as produções cinematográficas que recebam patrocínio do Governo do Estado do Rio de Janeiro a divulgar mensagem de incentivo à doação de sangue.
II – PARECER DO RELATOR
Tanto sob o ponto de vista do mérito, como da constitucionalidade, a matéria merece os nossos aplausos.
É lícito ao Poder Público exigir uma contrapartida para as concessões que fizer dos serviços de sua responsabilidade, em especial se a mesma tiver por objetivo a saúde do cidadão.
Sob o meu ponto de vista, o projeto não fere dispositivos constitucionais. O meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de maio de 2014.
(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2014, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2879/2014, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de maio de 2014.
(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO – Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, FLÁVIO BOLSONARO, suplente.
Informações Básicas
Código |
20140302879 |
Protocolo |
21880/2014 |
Autor |
CLARISSA GAROTINHO, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, ROBERTO DINAMITE |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/02/2014 | Despacho | 04/02/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 04/03/2014 | Data de Prazo | 04/17/2014 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302879 | Data da Distribuição | 04/15/2014 |
| Ata | 0007/14 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Constitucionalidade | Data da Reunião | 05/20/2014 |
| Publicação do Parecer | 06/06/2014 |
Observações:
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