PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR21/2013

Autor(es): Deputado ANDRE CORREA, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A implantação do COMPERJ no município de Itaboraí está produzindo forte atração socioeconômica em relação aos municípios vizinhos o que gera a necessidade de ações integradas para aquela região.
Sendo Itaboraí um município integrante da Região Metropolitana do Rio de Janeiro a organização, o planejamento e a execução de funções publicas e serviços de interesse metropolitano ou comum são administradas pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que é assistido por um Conselho Deliberativo.
Faz-se necessário portanto que os municípios de Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu sejam incluídos na Região Metropolitana para a completa integração dos mesmos à região do COMPERJ.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, E SOBRE A MICRORREGIÃO DOS LAGOS, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.

* Art. 1º – Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 97/2001.

* Art. 1º – Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 105/2002.

* Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá e Itaguaí, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum. (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 130/2009.


* Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá e Itaguaí, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum. (NR)
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 133/2009.

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Informações Básicas
Código20130200021AutorANDRE CORREA, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO
Protocolo16644Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária


Entrada

06/19/2013

Despacho

06/19/2013

Publicação

06/20/2013

Republicação

12/04/2013
Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos
03.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2002, A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. => 20130200021 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }06/20/2013Andre Correa,Paulo Melo,Marcos Abrahão
Blue right arrow Icon Despacho => 20130200021 => Requerimento de Urgência => => DEFERIDO08/30/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20130200021 => ANDRE CORREA => A imprimir e à Mesa Diretora09/02/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130200021 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20130200021 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE - com voto - Pela Constitucionalidade - com Emenda - incluindo o município de Petrópolis - dos Deputados Luiz Paulo e Geraldo Pudim.11/06/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130200021 => Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos => Relator: ROSENVERG REIS => Proposição 20130200021 => Parecer: Favorável11/14/2013
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia11/27/2013
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130200021 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.11/29/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130200021 => Emenda (s) 01 a 04 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 11/29/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130200021 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: JANIO MENDES => Proposição 20130200021 => Parecer: Favorável11/29/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130200021 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20130200021 => Parecer: Favorável11/29/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130200021 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20130300021 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia12/02/2013
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia12/02/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/04/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130200021 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Emenda 20130200021 => Parecer: Contrário12/04/2013
Unacceptable Icon Votação => 20130200021 => Emenda (s) de plenário => Rejeitado (a) (s)12/04/2013
Acceptable Icon Votação => 20130200021 => Proposição original => Aprovado (a) (s)12/04/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130200021 => Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos => Relator: ROSENVERG REIS => Emenda 20130200021 => Parecer: Contrário12/04/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130200021 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: CLARISSA GAROTINHO => Emenda 20130200021 => Parecer: Favorável12/04/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130200021 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CORONEL JAIRO => Emenda 20130200021 => Parecer: Contrário12/04/2013
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130200021 => Lei Complementar 158/201312/27/2013
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013020002101/09/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130200021 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20130200021 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130200021 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção =>