Ementa da Proposição
ALTERA O INCISO " I " DO ARTIGO 308 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38/2012, QUE “ALTERA O INCISO " I " DO ARTIGO 308 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO”.
Autores: Deputados BEBETO, CIDINHA CAMPOS, DIONISIO LINS, DOMINGOS BRAZÃO, DR. JOSÉ LUIZ NANCI, FELIPE PEIXOTO, FLAVIO BOLSONARO, JANIRA ROCHA, MARCUS VINÍCIUS, MIGUEL JEOVANI, MYRIAN RIOS, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, RAFAEL DO GORDO, ROBERTO HENRIQUES, THIAGO PAMPOLHA, ANDREIA BUSATTO, CLAISE MARIA ZITO, LUIZ MARTINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, XANDRINHO, MARCELO FREIXO, SAMUQUINHA, ALEXANDRE CORREA, GERSON BERGHER, GILBERTO PALMARES, RICARDO ABRÃO
Relator: Deputado BERNARDO ROSSI
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se de proposta de emenda constitucional com o escopo de alterar o Inciso I do artigo 308 da Constituição Estadual, que trata do dever do Estado e municípios com a educação pública.
II – PARECER DO RELATOR
A oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e interdisciplinares, de forma que o tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola ou sob sua responsabilidade passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, buscando atender a pelo menos metade dos alunos matriculados nas escolas contempladas pelo programa.
Por se tratar de iniciativa extremamente meritória apresento parecer FAVORÁVEL ao mérito da matéria.
Sala das Comissões, 08 de outubro de 2013.
(a)Deputado BERNARDO ROSSI, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Proposta de Emenda Constitucional nº 38/2012.
Sala das Comissões, 10 de outubro de 2013.
(a) Deputados: Bernardo Rossi – Presidente, Jânio Mendes e Luiz Paulo.
Informações Básicas
Código |
20120100038 |
Protocolo |
11947 |
Autor |
BEBETO, CIDINHA CAMPOS, DIONISIO LINS, DOMINGOS BRAZÃO, DR. JOSÉ LUIZ NANCI, FELIPE PEIXOTO, FLAVIO BOLSONARO, JANIRA ROCHA, MARCUS VINÍCIUS, MIGUEL JEOVANI, MYRIAN RIOS, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, RAFAEL DO GORDO, ROBERTO HENRIQUES, THIAGO PAMPOLHA, ANDREIA BUSATTO, CLAISE MARIA ZITO, LUIZ MARTINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, XANDRINHO, MARCELO FREIXO, SAMUQUINHA, ALEXANDRE CORREA, GERSON BERGHER, GILBERTO PALMARES, RICARDO ABRÃO |
Regime de Tramitação |
Especial |
Datas
| Entrada | 10/23/2012 | Despacho | 10/23/2012 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 10/09/2013 | Data de Prazo | 10/23/2013 |
| Comissão | Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para falar sobre o mérito | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20120100038 | Data da Distribuição | 08/27/2013 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 10/10/2013 |
| Publicação do Parecer | 10/22/2013 |
Observações:
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