Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2602/2013

EMENTA:

OBRIGA AS EMPRESAS PRODUTORAS DE FILME E PEÇAS TEATRAIS, SEJAM ELAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, A EXIBIR EM TODAS AS PRODUÇÕES E APRESENTAÇÕES, DUBLADOR PROFISSIONAL, COM ESPECIALIDADE EM TRADUÇÃO DE LIMGUAGEM DE SINAIS (LIBRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autor(es): Deputado RAFAEL DO GORDO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Ficam as produtoras de filmes e peças teatrais sediadas no Estado do Rio de Janeiro, sejam elas públicas ou privadas, obrigadas a exibir em todas as produções a serem veiculadas dublador profissional de LIBRAS.

Parágrafo Único. O dublador a que menciona o caput do artigo 1º deve possuir especialidade em atender espectadores, portadores de surdez e deficiência auditiva.

Art. 2º Fica expressamente proibida a veiculação de filmes, documentários ou apresentação de peças teatrais sem que haja a presença do dublador a que menciona o caput do artigo anterior.

Art. 3º Caberá a Secretaria Estadual de Cultura fiscalizar o cumprimento desta Lei.

Art. 4º Em caso de descumprimento desta Lei, as empresas ficam obrigadas ao pagamento de multa no valor de 2.000 UFIR'S que será destinada ao Fundo para a Política de Integração de Pessoa Portadora de Deficiência - FUDPE.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2013.

Deputado Rafael do Gordo

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei tem como objetivo principal atender a reivindicação de milhares de portadores de deficiência auditiva e surdos do nosso Estado, que por absoluta falta de interesse da industria produtora de obras artísticas de natureza cinematográfica e teatral, descumprem os Princípios Constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
O que podemos verificar é a ausência de Políticas Públicas destinadas a atender esta população e a violação dos seus Direitos, num flagrante desrespeito à Constituição da República Federativa do Brasil que em seu artigo 5º determina o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Certamente a vigorar a presente proposição, estaremos levando cidadania e criando mecanismo com o intuito de atender não somente esta população no acesso à cultura e ao conhecimento, mas principalmente beneficiando toda sociedade num processo de disseminação da cultura em nosso Estado.
Por esta razão, peço o apoio aos meus nobres pares.

Legislação Citada

Constituição Federal

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Informações Básicas

Código	20130302602	Autor	RAFAEL DO GORDO
Protocolo	19517/2013	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada 11/19/2013 Despacho 11/19/2013

Publicação 11/21/2013 Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Pessoa com Deficiência
03.:Cultura
04.:Economia Indústria e Comércio

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2602/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei

20130302602

OBRIGA AS EMPRESAS PRODUTORAS DE FILME E PEÇAS TEATRAIS, SEJAM ELAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, A EXIBIR EM TODAS AS PRODUÇÕES E APRESENTAÇÕES, DUBLADOR PROFISSIONAL, COM ESPECIALIDADE EM TRADUÇÃO DE LIMGUAGEM DE SINAIS (LIBRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. => 20130302602 => {Constituição e Justiça Pessoa com Deficiência Cultura Economia Indústria e Comércio } 11/21/2013 Rafael Do Gordo

Distribuição => 20130302602 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20130302602 => Parecer: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1707/2012 02/14/2014

Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20130302602 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 02/19/2014

Despacho => 20130302602 => Proposição => of. ccj/237/2013 => Deferido. Proceda-se à anexação. Em 18/2/14 02/19/2014

Entrada	11/19/2013	Despacho	11/19/2013
Publicação	11/21/2013	Republicação